Em matéria de Súmulas vigentes do Supre… (Com. Exam. (DPE MT) 2006)

Questões de Direito Processual Penal · Com. Exam. (DPE MT)

Direito Processual PenalAplicação e interpretação da lei processual penalCom. Exam. (DPE MT) 2006

DPE MT

Em matéria de Súmulas vigentes do Supremo Tribunal Federal, na área processual penal, assinale a afirmativa correta.

ANão se admite a suspensão condicional do processo no concurso material de crimes, se a soma da pena mínima da infração mais grave com o aumento mínimo de um sexto for superior a um ano.BA competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido na Constituição Federal.CNo processo penal, contam-se os prazos da data da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem.DNão cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade.EViola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do co-réu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados.

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