Question

Os direitos sociais, sob o prisma constitucional, estão previstos no artigo 6o da Constituição Federal de 1988. Tratamse de direitos essenciais para a concretização do princípio da dignidade da pessoa humana e para a construção de uma sociedade mais justa e igualitária. A efetivação dos direitos sociais depende da atuação do Estado, que deve adotar políticas públicas para sua implementação. Desse modo, assinale a alternativa CORRETA, conforme o artigo citado.

Accepted Answer

A) O artigo 6° da Constituição Federal estabelece que são direitos sociais, entre outros, a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados.

Answer

B) Os direitos sociais previstos no artigo 6° da Constituição Federal são assegurados de forma absoluta e imediata pelo Estado, sem a necessidade de implementação por meio de políticas públicas ou dotação orçamentária.

Answer

C) O direito à moradia e o direito ao transporte não estão incluídos no rol dos direitos sociais previstos no artigo 6° da Constituição, pois são direitos meramente patrimoniais e individuais, e não de interesse coletivo.

Answer

D) A Constituição Federal prevê os direitos sociais apenas como normas programáticas, sem qualquer efeito vinculante para o Estado, de modo que sua implementação depende exclusivamente vontade política dos governantes.

Lei seca citada

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