Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalSupremo Tribunal FederalCebraspe 2012
TCE ES
Questão de Direito Constitucional
Com relação ao controle de constitucionalidade previsto no direito brasileiro e à interpretação das normas constitucionais, julgue os itens a seguir. Conforme a doutrina, a natureza jurídica da repercussão geral é requisito de admissibilidade do recurso extraordinário.
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