Questões de Direito Administrativo · NCE e FUJB (UFRJ)
Direito AdministrativoConcessão e permissão de serviços públicos – Lei 8.987/1995NCE e FUJB (UFRJ) 2005
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Questão de Direito Administrativo
Sobre as concessões de serviços públicos, analise as afirmativas: I - Com a extinção da concessão retornam ao poder concedente todos os bens reversíveis, direitos e privilégios transferidos ao concessionário. II - O poder concedente não poderá promover a intervenção no contrato de concessão. III - Em nenhuma hipótese as tarifas remuneratórias do serviço público poderão ser fixadas de forma diferenciada. A(s) afirmativa(s) verdadeira(s) é/são somente:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.