Question

Os atos administrativos possuem elementos constitutivos que devem necessariamente ser observados pela Administração Pública, sob pena de restar violado o regime constitucional e legal pertinente a esse segmento do Direito. A respeito do tema, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

A) A competência para a prática de atos administrativos pode ser distribuída por órgãos diversos, configurando as hipóteses de procedimento administrativo ou ato administrativo complexo.

Answer

B) Finalidade do ato administrativo é objetivo que se pretende alcançar com a atuação da Administração, o qual é traçado pela autoridade administrativa que o põe em prática.

Answer

C) Motivação do ato administrativo consiste na simples enumeração dos dispositivos legais que dão fundamento a sua realização pela Administração Pública.

Answer

D) Forma é elemento constitutivo do ato administrativo apenas quanto à prática dos atos vinculados.

Answer

E) Atos administrativos discricionários são aqueles em que a Administração Pública age conforme seu juízo de conveniência e oportunidade; atos administrativos vinculados, por sua vez, são aqueles cujo regramento e realização são totalmente determinados pela Constituição Federal.

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