Sobre a organização político-administra… (Legalle 2018)

Questões de Direito Constitucional · Legalle

Direito ConstitucionalTribunais de Contas dos Estados e MunicípiosLegalle 2018

Pref Gravataí

Sobre a organização político-administrativa, assinale a opção incorreta:

AÉ vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.BA fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.CO parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.DO controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.EAs contas dos Municípios ficarão, durante dez dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.