Questão de Direito Administrativo

Após a aprovação de um projeto de lei pela Câmara Municipal, ele é enviado ao Prefeito para sanção ou veto. O veto é a discordância do Chefe do Executivo com o projeto aprovado e representa um mecanismo de freios e contrapesos. O Prefeito pode vetar o projeto total ou parcialmente, fundamentando sua decisão. O veto pode ter natureza jurídica (inconstitucionalidade ou ilegalidade) ou política (contrariedade ao interesse público). Esse veto, contudo, não é uma decisão final, pois ele retorna à Câmara para apreciação. Assim, analise as afirmativas a seguir: I.O veto político ocorre quando o Prefeito considera o projeto de lei contrário ao interesse público, mesmo que 6 o projeto seja perfeitamente constitucional e legal. II.Caso o Prefeito vete parcialmente um projeto, ele pode vetar uma única palavra ou expressão de um artigo, desde que justifique adequadamente a supressão. III.O veto do Prefeito, seja ele jurídico ou político, tem caráter relativo e pode ser derrubado pela Câmara Municipal, exigindo-se, para isso, o voto da maioria absoluta dos Vereadores em escrutínio secreto. Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS: