Questões de Direito Constitucional · ATAME
Direito ConstitucionalTribunais de Contas dos Estados e MunicípiosATAME 2026
CM Conquista D'Oeste
Questão de Direito Constitucional
A Câmara Municipal recebeu do Tribunal de Contas do Estado o parecer prévio sobre as contas anuais prestadas pelo Prefeito e consultou a assessoria jurídica a respeito dos efeitos desse pronunciamento. Nos termos do art. 31 da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.