Com relação a jurisprudência dominante,… (Com. Exam. (TRF 3) 2016)

Questões de Direito Tributário · Com. Exam. (TRF 3)

Direito TributárioExecução fiscal – Lei 6.830/1980Com. Exam. (TRF 3) 2016

TRF 3

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Com relação a jurisprudência dominante, assinale a alternativa correta:

ASTF: isenções tributárias, como favor fiscal que são, podem ser livremente suprimidas mesmo se concedidas sob condição onerosa.BSTJ: na execução fiscal é necessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo do cálculo do débito, para assegurar a ampla defesa do contribuinte.CSTJ: no caso de sucessão empresarial, a responsabilidade da sucessora abrange os tributos e as multas moratórias devidas pela sucedida referentes aos fatos geradores ocorridos até a sucessão, mas não as multas punitivas dado o caráter pessoal delas.DSTF: a norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.