Questão de Legislação Penal Especial

São atribuições do Conselho Tutelar, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA: I- Atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos Arts. 98 e 105, aplicando as medidas previstas no Art. 101, I a VII. II- Encaminhar às autoridades judiciárias os casos de sua competência. III- Expedir notificações IV- Encaminhar ao Ministério Público noticia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente. V- Requisitar certidões de nascimento ou de óbito de criança ou adolescente quando necessário.