No que concerne ao exercício do direito… (FCC 2017)

Questões de Direito Constitucional · FCC

Direito ConstitucionalDireito de petição e de obtenção de certidõesFCC 2017

ARTESP

o

No que concerne ao exercício do direito de petição, previsto na Lei Estadual n 10.177/1998, é correto afirmar que

Aas entidades associativas, ainda que não expressamente autorizadas por seus estatutos ou por ato especial, poderão exercer regularmente tal direito.Bpara o exercício do direito de petição, é necessário o pagamento de taxa, expressamente prevista na referida lei.Ca Administração poderá, em determinadas hipóteses previstas na referida lei, recusar-se a protocolar a petição.Dos sindicatos poderão exercer o direito de petição, em defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais de seus membros.Eo direito de petição não poderá ser exercido por pessoa jurídica, mas apenas por pessoa física e pressupõe tão somente ilegalidade ou abuso de poder. ARTES-AFReg-Transporte-C 9 o

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.