Assinale a opção correta, acerca dos le… (Com. Conc. MPE BA 2010)

Questões de Direito Processual Civil · Com. Conc. MPE BA

Direito Processual CivilAção civil pública – Lei 7.347/1985Com. Conc. MPE BA 2010

MPE BA

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Assinale a opção correta, acerca dos legitimados ativos para a propositura da ação civil pública:

AMinistério Público, OAB e Defensoria Pública.BAutarquia, empresa pública e associação constituída há pelo menos 6(seis) meses, nos termos da lei civil.CAutarquia, empresa pública e sociedade de economia mista.DMinistério Público, Estados e associação civil constituída há pelo menos 10(dez) meses, nos termos da lei civil.EMinistério Público, União e Congresso Nacional.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.