Question

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Assinale a assertiva correta acerca do processo legislativo constitucional.

Accepted Answer

C) Segundo o Supremo Tribunal Federal, as regras constitucionais básicas do processo legislativo federal são normas de observância obrigatória pelos Estados-membros.

Answer

A) O processo legislativo constitucional é o conjunto de normas que regula a produção normativa primária e secundária, isto é, a produção das normas que extraem seu fundamento imediato de validade da Constituição e a produção das normas que extraem seu fundamento imediato de validade de normas infraconstitucionais.

Answer

B) Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, embora não tenham direito público subjetivo à observância do devido processo legislativo, podem os parlamentares, desde que por intermédio dos respectivos partidos políticos, impetrar mandado de segurança quando constatada violação das normas constitucionais que disciplinam a elaboração da lei.

Answer

D) Segundo o Supremo Tribunal Federal, a sanção do projeto de lei por parte do Chefe do Poder Executivo tem o condão de sanar o defeito jurídico resultante da usurpação da sua prerrogativa de iniciar o processo legislativo.

Answer

E) Os decretos legislativos são atos normativos elaborados pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, para tratar de matérias de sua competência, devendo, em qualquer caso, ser encaminhados à sanção presidencial pelo Presidente da Câmara dos Deputados.

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