Question

Considerando a clássica classificação das normas constitucionais quanto à sua eficácia e aplicabilidade, proposta por José Afonso da Silva, analise as seguintes assertivas e assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

D) O art. 5°, LVIII, da CF, que dispõe que "o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei", é um exemplo de norma de eficácia contida, pois confere um direito de aplicabilidade imediata, cuja abrangência pode ser restringida pelo legislador ordinário nas situações que especificar.

Answer

A) O art. 5°, XIII, da CF, que assegura ser "livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer", é um exemplo de norma de eficácia plena, pois garante um direito que pode ser exercido imediatamente, independentemente de qualquer legislação.

Answer

B) As normas de eficácia limitada, por dependerem de complementação legislativa para produzirem a plenitude de seus efeitos, são desprovidas de qualquer eficácia jurídica até a edição da lei regulamentadora, não gerando direitos nem impondo deveres ao Estado.

Answer

C) O art. 7°, IV, da CF, que estabelece o "salário mínimo, fixado em lei (...), capaz de atender a suas necessidades vitais básicas", é classificado como norma de eficácia contida, pois sua aplicabilidade é imediata, mas pode ser restringida por lei para se adequar à realidade econômica do país.

Answer

E) As normas que definem a competência e a estrutura dos órgãos estatais, como as que organizam o Poder Judiciário, são exemplos de normas de princípio programático, pois estabelecem um programa de organização a ser seguido pelo legislador.

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