Direito AdministrativoLicenças e afastamentosIGEDUC 2026
Pref R. das Almas
Questão de Direito Administrativo
A Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 02/2025 alterou o §3º do Art. 135 da Lei Orgânica Municipal, tratando do cômputo de tempo de serviço para benefícios. Analise as afirmativas a seguir sobre a licença-prêmio e a contagem de tempo: I. É assegurada licença prêmio de 06 (seis) meses, após cada decênio de serviço efetivo prestado ao Município de Riacho das Almas, com todos os direitos e vantagens do cargo efetivo. II. A licença prêmio pode ser gozada em parcelas não inferiores a um mês, a pedido do funcionário. III. Os titulares de cargo efetivo terão computado todo o tempo de serviço prestado à administração pública municipal de Riacho das Almas, no exercício de cargos públicos anteriores à titularidade, para efeito de licença-prêmio e quinquênio. Está CORRETO o que se afirma em:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.