Question

A Lei no 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) instituiu mecanisrnos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, prevendo, entre outros dispositivos, o atendimento por equipe multidisciplinar. Sobre a atuação prevista nessa legislação, assinale a alternativa CORRETA.

Accepted Answer

A) A lei restringe-se à punição penal do agressor, não prevendo medidas de proteção à ofendida nem atendimento psicologico ou social à mulher em situação de violência.

Answer

B) A violência domestica e familiar contra a mulher, na definição legal, limita-se à agressão física que resulte em lesão corporal comprovada por exame pericial.

Answer

C) O atendimento à mulher em situação de violência deve ser prestado por profissionais da área jurídica, sendo vedada a participação de Psicologos e Assistentes Sociais.

Answer

D) A lei prevê o atendimento por equipe de atendimento multidisciplinar, integrada por profissionais das áreas psicossocial, jurídica e de saúde, para subsidiar a atuação e o cuidado à mulher em situação de violência.

Mais questões de Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06)