A Constituição da República estabelece… (FCC 2012)

Questões de Direito Constitucional · FCC

Direito ConstitucionalGarantias e vedações da magistraturaFCC 2012

TRE PR

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A Constituição da República estabelece igualmente para membros do Poder Judiciário e do Ministério Público que

Aos integrantes das carreiras deverão residir na comarca da respectiva lotação, salvo autorização do Tribunal.Ba vitaliciedade será adquirida após dois anos de exercício da função, dependendo a perda do cargo, inclusive nesse período, de sentença judicial transitada em julgado.Co exercício da advocacia no juízo ou Tribunal do qual se afastaram é vedado antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.Do exercício de atividade político-partidária é proibido, salvo exceções previstas em lei.Eo ato de remoção por interesse público será fundado em decisão do órgão colegiado competente, pelo voto de dois terços de seus membros, assegurada ampla defesa.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.