A Lei Orgânica do Município de Camocim… (IAUPE 2011)

Questões de Direito Constitucional · IAUPE

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – processo legislativoIAUPE 2011

Pref Camocim SF

A Lei Orgânica do Município de Camocim de São Felix poderá ser emendada mediante proposta

Ado prefeito.Bde um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal.Cde um quarto, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal.Dde um quinto, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal.Edos cidadãos mediante iniciativa popular assinada, no mínimo, por um por cento dos eleitores.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.