Questões de Direito Constitucional · FCC

Direito ConstitucionalCompetências do Congresso NacionalFCC 2008

TRF 5

Questão de Direito Constitucional

8

Considere: I. Proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa. II. Dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno. III. Suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. IV. Autorizar o Vice-Presidente da República a se ausentar do País, quando a ausência exceder a quinze dias. Tais assertivas correspondem, respectivamente, à competência privativa ou exclusiva

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.