AFO e Direito FinanceiroNormas constitucionais de finanças públicas e competência legislativaInstituto Seletiva 2025
CM Independência CE
Questão de AFO e Direito Financeiro
No que dispõe o Regimento Interno da Câmara Municipal de Independência, são atribuições do Plenário, além das previstas na Lei Orgânica do Município, a apreciação e deliberação sobre os projetos de lei, de emenda à Lei Orgânica, de decretos legislativos e de resoluções, especialmente no que se refere: I. à saúde, assistência pública, proteção e garantia das pessoas com deficiência; II. ao registro, ao acompanhamento e à fiscalização das concessões de pesquisa e exploração dos recursos hídricos e minerais em território do município; III. às políticas públicas do Município. Sobre os itens acima, assinale a alternativa correta.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.