Nos termos da Lei da Ação Civil Pública, (FCC 2009)

Questões de Legislação Penal Especial · FCC

Legislação Penal EspecialMinistério Público (LC 75/1993 e Lei 8.625/1993)FCC 2009

PGE SP

Nos termos da Lei da Ação Civil Pública,

Anas Ações Civis Públicas, o litisconsórcio entre os Ministérios Públicos da União e dos Estados é necessário quando se tratar de dano ambiental de abrangência regional.Ba Defensoria Pública não tem legitimidade para o ajuizamento de Ação Civil Pública.Cos órgãos públicos legitimados para o ingresso de Ação Civil Pública poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de conduta, que terá eficácia de título executivo judicial.Do arquivamento dos autos de inquérito civil, por inexistência de fundamento para propositura da Ação Civil Pública, independe de aprovação do Conselho Superior do Ministério Público.Enas Ações Civis Públicas com fundamento em interesses difusos, a sentença faz coisa julgada erga omnes, se o pedido for julgado procedente. o

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.