Questões de Direito Administrativo · Cebraspe

Direito AdministrativoCompetência, delegação e avocaçãoCebraspe 2021

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Questão de Direito Administrativo

Considerando a legislação federal referente aos atos de improbidade administrativa e aos processos administrativos, julgue os próximos itens. No processo administrativo, é possível a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior, desde que de forma excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.