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Direito AdministrativoParcerias público-privadas – Lei 11.079/2004Legalle 2026
Pref Pinto Bandeira
Questão de Direito Administrativo
Um Munlcípio pretende celebrar um contrato de Parceria Público-Privada (PPP) com prazo de vigência de 1 ano e valor de R$ 15 milhões, tendo como objeto único a execução de uma obra pública. Considerando as que disposições da Lei no 11.079/2004, é CORRETO afirmar essa contratação e:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.