Em relação ao Conselho Tutelar é incorr… (Com. Exam. (MPE GO) 2010)

Questões de Legislação Penal Especial · Com. Exam. (MPE GO)

Legislação Penal EspecialConselho TutelarCom. Exam. (MPE GO) 2010

MPE GO

Em relação ao Conselho Tutelar é incorreto afirmar:

AO processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar será estabelecido em lei municipal e realizado sob a responsabilidade da Assistência Social do Município, e a fiscalização do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e, na falta deste, do Ministério Público.BAs decisões do Conselho Tutelar somente poderão ser revistas pela autoridade judiciária a pedido de quem tenha interesse legítimo, a qualquer tempo.CA regra de competência pelo domicílio dos pais ou responsável e pelo lugar onde se encontre a criança ou adolescente à falta dos pais ou responsáveis aplica-se ao Conselho Tutelar.DEm cada município haverá, no mínimo, um Conselho Tutelar composto de cinco membros, escolhidos pela comunidade local para mandado de três anos, permitida uma recondução.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.