Legislação Penal EspecialLei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/1996)IVIN 2024
Pref Conc do Canindé
Questão de Legislação Penal Especial
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDBEN (Lei nº 9.394/1996) determina, em seu art. 11, que os municípios, enquanto sistemas de ensino devem encarregar-se de um conjunto de incumbências. Dentre estas, é possível citar: I. Exercer ação supletiva e redistributiva em relação às suas escolas. II. Assumir o transporte escolar de todas as escolas que funcionam em seu território. III. Elaborar planos educacionais que abranjam tanto a zona urbana e rural quanto interurbana. IV. Oferecer o ensino fundamental e, com prioridade, a educação infantil em creches e pré-escolas. Assinale:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.