Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalAção popularCebraspe 2015
MPOG
Questão de Direito Constitucional
processar e julgar os crimes dolosos contra a vida, são assegurados ao acusado a plenitude de defesa, o sigilo das votações e a soberania dos vereditos. A ação popular deve ser proposta somente por partido político com representação no Congresso Nacional.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.