Questão de Direito Ambiental

ANALISE OS ITENS ABAIXO E I - No atual sistema jurtdico-ncrmauvo brasileiro , as infrações adm inist rativas ambientais encontram-se exaustivamente descritas na lei , em estrita observãncia ao principio da reserva legal. 11 - O Ministé rio Público tem legitimidade para promover responsabilidade civil por danos ambientais pa trimoniais ou extra patrimoniais, de forma isolada ou cumulativ a. 111 - Por ser de natureza objetiva, a responsabilidade penal da pessoa jurídica por danos causados ao meio am biente carac teriza-se median te a demonstração de nexo de causalidade entre a ação ou omissão e o evento danoso, independentemente de culpa. IV - Oe acordo com o sistema de respoosabüizaçêc previsto na l ei 9.605198, a imposição de multa por infração administrativa ambiental . por ato da auto ridade administrativa competente. não impede a comi nação de multa, a titulo de sanção penal . por parte da autoridade jud icial, pelo mesmo fato. desde que tipificado em lei como crime.