Question

Em procedimento licitatório destinado à contratação de serviços continuados, a comissão responsável concluiu a análise das propostas apresentadas e declarou o licitante mais bem classificado como vencedor provisório do certame. Na sequência, abriu-se prazo para interposição de recursos administrativos e, após seu encerramento, a autoridade competente homologou o resultado final. Posteriormente, a unidade de controle interno apontou irregularidade no procedimento, destacando que não houve etapa formal destinada à verificação documental da aptidão do vencedor quanto à sua regularidade jurídica, qualificação técnica e capacidade econômico-financeira antes do encerramento da fase competitiva. Com base na disciplina da Lei nº 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos., assinale a alternativa CORRETA.

Accepted Answer

D) Houve supressão indevida da fase de habilitação, destinada à verificação da aptidão do licitante para contratar com a Administração.

Answer

A) Não houve irregularidade, pois a habilitação do vencedor pode ser realizada após a homologação do procedimento licitatório.

Answer

B) Houve inversão irregular da fase preparatória, que deveria ocorrer após a análise documental do licitante vencedor.

Answer

C) Houve supressão da fase de homologação, responsável pela validação das propostas apresentadas pelos licitantes.

Answer

E) Houve irregularidade na fase recursal, pois a habilitação deve ocorrer somente após o julgamento definitivo dos recursos administrativos.

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