Questão de Direito Constitucional

Após tramitação de processo administrativo para apuração de infração disciplinar, que correu sem que o acusado tenha sido intimado para manifestar-se sobre os fatos que lhe foram imputados, é aplicada pena de demissão a servidor público ocupante de cargo efetivo na Administração direta e em exercício há cinco anos. Tendo procurado reverter a decisão administrativamente, sem sucesso, o servidor pretende questioná-la judicialmente. Considerados esses elementos, à luz da Constituição Federal, ao servidor