Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalCompetências do Congresso NacionalCebraspe 2021
SERIS AL
Questão de Direito Constitucional
Acerca das atribuições do Poder Executivo e do Poder Legislativo, julgue os itens a seguir. Cabe ao Congresso Nacional conceder anistia, indulto e comutar penas.
Mais questões de Competências do Congresso Nacional
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.