Direito AdministrativoAnulação e revogação dos atos administrativosCC TJAC 2012
TJ AC
Questão de Direito Administrativo
Analise os itens abaixo: I. Em relação à extinção dos atos administrativos, a cassação do ato administrativo é a forma de extinção do ato legítimo na sua formação, mas tornando-se ilegal em sua execução. II. A anulação do ato administrativo em razão de ilegalidade produz efeito ex tunc. III. O Poder Executivo pode revogar o ato administrativo, por ele editado, por razões de conveniência e oportunidade. IV. A revogação é a invalidação do ato administrativo viciado, baixado por autoridade competente sem motivo ou com desvio de finalidade. Está(ão) CORRETO(S):
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