Questões de Direito Civil · Com. Exam. (MPE MS)

Direito CivilDefesa do consumidor em juízo e Sistema Nacional de Defesa do ConsumidorCom. Exam. (MPE MS) 2006

MPE MS

Questão de Direito Civil

Ressalvadas as competências da Justiça Federal e a competência dos Tribunais Superiores, a competência para as ações civis públicas que versem interesses transindividuais relativos à Justiça da Infância e da Juventude é:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.