Acerca da prestação de serviço público… (IDECAN 2023)

Questões de Direito Administrativo · IDECAN

Direito AdministrativoConcessão e permissão de serviços públicos – Lei 8.987/1995IDECAN 2023

Pref Maracanaú

Acerca da prestação de serviço público de táxi no âmbito do Município de Maracanaú nos termos da Lei nº 2.945, de 29 de julho de 2020, e suas alterações, assinale a alternativa correta.

AA outorga da permissão para a prestação dos serviços de táxi será realizada por meio de lei de iniciativa do Presidente da Câmara Municipal.BA prestação do serviço público de táxi ocorre por meio de concessão do Chefe do Poder Executivo Municipal.CA permissão de que trata a lei é ato unilateral, vinculado e precário, por tempo determinado e só pode ser cassada, revogada ou modificada por ato do Diretor do DEMUTRAN.DCabe ao Agente Fiscalizador de Trânsito e Transporte do DEMUTRAN a fiscalização do serviço de táxi.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.