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Questões de Direito Administrativo · Cebraspe

Direito AdministrativoParcelamento do solo urbano – Lei 6.766/1979Cebraspe 2013

TRT

Questão de Direito Administrativo

A respeito do disciplinamento do uso e parcelamento do solo urbano, estabelecidos em legislação específica, e dos instrumentos de gestão urbana, e considerando que o coeficiente de aproveitamento de determinada área urbana é o quociente entre a área edificável e a área do terreno, julgue os itens a seguir. Conforme a legislação atualmente em vigor, as áreas públicas destinadas a circulação, equipamentos urbanos, espaços comunitários e espaços livres em geral terá de ser superior a 35% da gleba, salvo nos loteamentos destinados ao uso industrial em que as áreas dos lotes forem superiores a 15.000 m².

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.