Question

44. Segundo a legislação brasileira, NÃO é circunstância que agrava a pena, quando não constitui ou qualifica o crime, ter o agente

cometido o delito

(A) concorrendo para danos à propriedade alheia. (B) em domingos ou feriados. (C) mediante fraude ou abuso de confiança. (D) contra ascendente, descendente, irmão ou cônjuge. (E) contra criança ou adolescente.

o

Segundo entendimento dos Tribunais Superiores, para a caracterização de crime de licitação, previsto no artigo 89 da Lei n 8.666/1993 (Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade),

Accepted Answer

E) é imprescindível a comprovação do dolo específico de causar dano à Administração pública, bem como o efetivo prejuízo ao erário.

Answer

A) basta o descumprimento da formalidade administrativa.

Answer

B) é suficiente o dolo de desobedecer as normas legais do procedimento licitatório e do efetivo prejuízo ao erário.

Answer

C) não há necessidade de demonstração de prejuízo efetivo ao erário.

Answer

D) o prejuízo é presumido pelo descumprimento da formalidade.

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