Questões de Direito Constitucional · FCC
Direito ConstitucionalCompetências do Congresso NacionalFCC 2007
TRF 4
Questão de Direito Constitucional
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Analise: I. Autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice- Presidente da República e os Ministros de Estado. II. Dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno. III. Apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão. IV. Aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha do Presidente e Diretores do Banco Central. Tais assertivas estão respectivamente relacionadas às competências privativas
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.