Questões de Legislação Penal Especial · OBJETIVA CONCURSOS

Legislação Penal EspecialCrimes em licitações e contratos administrativosOBJETIVA CONCURSOS 2019

Pref Antônio Prado

Questão de Legislação Penal Especial

49) Com base na Lei nº 4.320/1964, no que diz respeito à Lei de Orçamento, analisar os itens abaixo: I. As receitas de operações de crédito autorizadas em lei não serão compreendidas na Lei de Orçamentos, por serem reguladas em lei específica. II. As dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal e serviço de terceiros serão consignadas na Lei de Orçamento. III. São vedadas quaisquer deduções referentes às receitas e despesas da Lei de Orçamento, uma vez que deverão constar os seus totais na lei. Está(ão) CORRETO(S): a) Somente os itens I e II. b) Somente os itens I e III. c) Somente os itens II e III. d) Somente o item II. e) Somente o item III. www.objetivas.com.br

Segundo a Lei nº 10.520/2002, o prazo de validade das propostas realizadas será de:

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