Questão de Legislação Penal Especial

Segundo o Estatuto do Idoso, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta. I – É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. II – O envelhecimento é um direito personalíssimo e a sua proteção um direito social, nos termos desta Lei e da legislação vigente; III – O direito à liberdade compreende, entre outros, a faculdade de buscar refúgio, auxílio e orientação. IV – Nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, o idoso goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria de pelo menos 5% (cinco por cento) das unidades habitacionais residenciais para atendimento aos idosos.