Questões de Direito Constitucional · Vunesp
Direito ConstitucionalAção popularVunesp 2013
CM SC
Questão de Direito Constitucional
Fixando os Vereadores do Município de São Carlos a sua própria remuneração, para que essa possa viger na própria legislatura, caracterizase ato inconstitucional lesivo ao pa trimônio material e à moralidade administrativa. A respeito de tais fatos, qualquer cidadão pode ajuizar
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.