Direito ConstitucionalTribunal de Contas da UniãoMS (SARMENTO) 2014
IF Sertão PE
Questão de Direito Constitucional
Em relação às competências do controle externo, nos termos da Constituição de 1988, analise as assertivas seguintes: I – Fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta, nos termos do tratado constitutivo. II – Assinar de prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade. III – Aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado à sociedade. IV – Sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal. V – Prestar as informações solicitadas pela Presidência da República, ou por qualquer das casas do Congresso Nacional, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas. Está correto o que se afirma em:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.


