Questões de Direito Administrativo · IBADE
Direito AdministrativoAnulação e revogação dos atos administrativosIBADE 2024
Pref Ouro Preto do O
Questão de Direito Administrativo
Um servidor público tomou uma decisão administrativa sem base legal específica, agindo conforme seu entendimento do que seria melhor para a administração. Posteriormente, um superior identificou que o ato administrativo não estava em conformidade com o ordenamento jurídico vigente. Com base no princípio da legalidade, qual é a ação correta a ser tomada pela Administração Pública?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.