Questão de Legislação Penal Especial

JUSTIFICATIVA DA ALTERNATIVA CORRETA: (LETRA D) As hipóteses de aplicabilidade da Lei Penal Militar, observada a territorialidade, constam definidas dentre os Artigos 6º e 7º do diploma competente, segue transcrição onde se verifica: Territorialidade, Extraterritorialidade: “Art. 7º Aplica-se a lei penal militar, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido, no todo ou em parte no território nacional, ou fora dele, ainda que, neste caso, o agente esteja sendo processado ou tenha sido julgado pela justiça estrangeira”. Ampliação a aeronaves ou navios estrangeiros: “§ 2º É também aplicável a lei penal militar ao crime praticado a bordo de aeronaves ou navios estrangeiros, desde que em lugar sujeito à administração militar, e o crime atente contra as instituições militares. Conceito de navio: § 3º Para efeito da aplicação deste Código, considera-se navio toda embarcação sob comando militar”. Ainda, os dizeres de Paulo Tadeu Rodrigues Rosa, conste o acompanhamento de cunho doutrinário: “O CPM estabeleceu como regra que a lei penal militar acompanha os militares brasileiros, estaduais ou federais, onde quer que estes se encontrem no cumprimento de sua missão constitucional, seja no território nacional, ou fora do território nacional”. Fonte: ROSA, Paulo Tadeu Rodrigues. Código Penal Militar Comentado: artigo por artigo – Parte Geral e Parte Especial. 3. ed. Belo Horizonte: Líder, 2014.