Questões de Direito Constitucional · Cesgranrio
Direito ConstitucionalAção popularCesgranrio 2012
LIQUIGÁS
Questão de Direito Constitucional
A ação popular é uma das garantias fundamentais asseguradas pela Constituição. A esse respeito, considere as afirmativas abaixo. I - A ação popular pode ter por objeto lei federal dotada de generalidade e abstração. II - A ação popular pode ser ajuizada por deputado federal, no exercício do mandato. III - A ação popular pode ser ajuizada contra pessoas públicas ou privadas Está correto APENAS o que se afirma em
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.