De acordo com a Política Nacional do Id… (Instituto CONSULPAM 2023)

Questões de Legislação Penal Especial · Instituto CONSULPAM

Legislação Penal EspecialPolítica Nacional do Idoso (Lei 8.842/1994)Instituto CONSULPAM 2023

Pref Jacareí

De acordo com a Política Nacional do Idoso (Lei n.º 8.842/94), competirá ao órgão ministerial responsável pela assistência e promoção social:

AO acompanhamento, através de sistema de auditoria, da conformidade à programação aprovada da aplicação dos recursos repassados a Estados e Municípios.BA supervisão, o acompanhamento, a fiscalização e a avaliação da política nacional do idoso, no âmbito das respectivas instâncias políticoadministrativas.CA coordenação geral da política nacional do idoso, com a participação dos conselhos nacionais, estaduais, do Distrito Federal e municipais do idoso.DA normatização ética relativa à prestação dos serviços previstos na política nacional do idoso, aplicando-se os padrões normativos adotados para as modalidades de atendimento presencial, no que não colidirem com os preceitos da Lei.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.