Question

O sistema tributário nacional atribui relevância à definição da natureza jurídica do tributo para fins de identificação do regime jurídico aplicável e das limitações constitucionais ao poder de tributar. Nesse contexto, considere uma exação instituída por lei, cobrada mediante atividade administrativa vinculada, cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atuação estatal específica relativa ao contribuinte. À luz do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta:

Accepted Answer

C) A exação possui natureza jurídica de imposto, pois seu fato gerador independe de atividade estatal específica relativa ao contribuinte.

Answer

A) A exação possui natureza jurídica de taxa, pois decorre do exercício regular do poder de polícia estatal.

Answer

B) A natureza jurídica específica do tributo é determinada exclusivamente pela destinação legal da arrecadação.

Answer

D) A exação caracteriza contribuição de melhoria, em razão da compulsoriedade da cobrança prevista em lei.

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