Em relação à revogação, à anulação e à… (IDECAN 2024)

Questões de Direito Administrativo · IDECAN

Direito AdministrativoAnulação e revogação dos atos administrativosIDECAN 2024

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Em relação à revogação, à anulação e à convalidação dos atos administrativos, é correto considerar que

Aa revogação é medida privativa da Administração, não podendo o Judiciário revogar um ato por ele praticado, mesmo que no exercício de sua função de gestão de pessoas.Ba anulação do ato administrativo pode ser realizada tanto pela Administração Pública quanto pelo Poder Judiciário; por consequência, seus efeitos podem ou não retroagir.Ca convalidação pode ocorrer para suprir vício que desnatura o ato; por consequência, seus efeitos não são retroativos.Da revogação do ato administrativo pode ocorrer quando há conveniência e oportunidade administrativa; por consequência, seus efeitos são retroativos.Ea convalidação do ato administrativo depende do tipo de vício que o atinge, sendo necessário analisar os seus elementos antes da decisão de convalidar.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.