Question

João Antônio, de 13 (treze) anos, aluno regularmente matriculado, solicitou a transferência para o período noturno, anexando ao seu pedido uma declaração de seu progenitor afirmando a necessidade do trabalho do estudante para contribuir com o sustento da família. O Secretário de escola explicou que, em 1990, os adolescentes obtiveram novas conquistas com a edição da Lei nº 8.069, que dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. O direito à profissionalização e à proteção do trabalho acha-se regulado no citado diploma legal, abrangendo os artigos 60 a 69. O ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente – estabelece que é proibido (a)

Accepted Answer

E) qualquer trabalho a menores de 14 anos de idade. A legislação nacional em vigor permite, em circunstâncias especiais, o trabalho para maiores de 14 anos na condição de aprendizes e para maiores de 16 anos na condição de trabalhadores, protegidos e com os direitos trabalhistas e previdenciários assegurados.

Answer

A) aos menores do sexo feminino de 12 a 18 anos e aos do sexo masculino de 12 a 21 anos trabalharem mais de sete horas consecutivas, por dia.

Answer

B) a inserção precoce no mercado de trabalho, salvo quando ocorrer em duas ordens de fatores: a pobreza que obriga as famílias a adotarem formas de comportamento que incluem a oferta da mão-de-obra dos filhos menores de idade e, em especial, o desemprego dos pais; e a necessidade de utilizar o trabalho como elemento disciplinador e preventivo da marginalidade.

Answer

C) aos meninos e às meninas com idade até 18 anos contribuírem com a produção de bens ou serviços, para sustento próprio e/ou de seus familiares, qualquer que seja a forma de inserção no mercado de trabalho, mesmo na condição de aprendiz.

Answer

D) retirar imediatamente da atividade laborativa toda criança e adolescente (meninos e meninas até 14 anos) em situação de trabalho irregular. O trabalhador adolescente com idade de 16 a 17 anos não tem mais o direito ao trabalho protegido, mas tão somente aos direitos trabalhistas e previdenciários.

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