Questões de Direito Constitucional · IAUPE

Direito ConstitucionalMandado de segurança coletivoIAUPE 2018

CBM PE

Questão de Direito Constitucional

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Sobre a Constituição de 1988 e os remédios constitucionais, analise as assertivas a seguir: I. Será concedido mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou particular, mesmo que esta última não exerça atribuições do Poder Público. II. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados. III. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional. IV. Será concedido mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. Estão CORRETAS

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.