Questões de Legislação Penal Especial · Instituto AOCP
Legislação Penal EspecialConselho TutelarInstituto AOCP 2023
Pref V Conquista
Questão de Legislação Penal Especial
De acordo com o que dispõe expressamente o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069/1990, os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental deverão comunicar ao Conselho Tutelar
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