Direito ConstitucionalGarantias e vedações da magistraturaUEPA 2012
PGE PA
Questão de Direito Constitucional
Analise as proposições a seguir: I - O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções. II - É hipótese de sessão conjunta do Congresso Nacional a deliberação sobre o veto a projeto de decreto legislativo. III - Aos juízes é vedado, de modo absoluto, o exercício de atividade político-partidária. IV - A idade limite a partir da qual a Constituição Federal permite o trabalho insalubre é a de 16 (dezesseis) anos. De acordo com as proposições apresentadas, assinale a alternativa CORRETA:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.